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Lei Mun. Santo André/SP 8.831/06 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.831 de 26.04.2006

DOM-Santo André: 27.04.2006

(Altera a Lei nº 5.336, de 4 de novembro de 1977, que isenta de pagamentos de impostos, taxas ou preços as peças vendidas em feiras de artesanato, alterada pela Lei nº 8.766, de 21 de outubro de 2005).


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 5.336, de 4 de novembro de 1977, acrescentados pela Lei nº 8.766, de 21 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. A cobrança de preço público, em razão da permissão de uso outorgada aos artesãos(ãs), obedecerá aos seguintes valores:

(...)

§ 3º. A receita arrecadada com a cobrança do preço público será incorporada ao Fundo de Cultura, em rubrica destinada exclusivamente às atividades da Feira de Artesanato."

Parágrafo único. Ficam mantidos os incisos do § 2º do art. 1º da Lei nº 5.336, de 04 de novembro de 1977.

Art. 2º O § 2º do Art. 1º da Lei nº 5.336, de 4 de novembro de 1977, alterada pela Lei nº 8.766, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido de um inciso VI, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. (...)

VI - A cobrança do preço público será efetuada em 6 (seis) parcelas iguais com vencimentos ( continua ... )

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