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Lei Est. ES 9.373/09 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.373 de 24.12.2009

DOE-ES: 28.12.2009

Introduz alterações nas Leis nºs 7.000 e 7.001, de 27.12.2001, e na Lei nº 7.727, de 12.3.2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia, e a Lei nº 7.727, de 12.3.2004, que dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.

Art. 2º A Lei nº 7.000/01 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 39. (...)

VII I - a empresa com a atividade de depósito de mercadorias para terceiros ou operadora de logística, pelas operações realizadas em suas dependências, relativas à entrada ou saída, real ou simbólica, ou manutenção em depósito, de mercadoria em situação irregular ou com documentação inidônea;

IX - outros, nomeados em lei complementar.

(...)." (NR)

"Artigo 61. (...)

§ 3º É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que: ( continua ... )

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