Port. SRP - MT 255/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 255 de 22.12.2009

DOE-MT: 23.12.2009

Altera a Portaria nº 239/2008-SEFAZ, de 18.12.2008 (DOE de 23.12.2008), que institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c alínea "b" do inciso I do caput do artigo 3º e item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos I e II do artigo 7 e com o inciso VI do artigo 69 do Decreto nº 1656/09 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a supressão do ordenamento jurídico mato-grossense do Documento de Arrecadação - Modelo 3 - DAR-3, a partir de dia 1º de novembro de 2009;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão, atualização e consolidação dos atos normativos editados;

RESOLVE:

Art. 1º A alínea f do inciso VI do artigo 3º da Portaria nº 239/2008-SEFAZ, de 18.12.2008 (DOE de 23.12.2008), que institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, passa a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 3º (...)

VI - (...)

f) o número do DAR-1/AUT utilizado para recolhimento do imposto;

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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