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Dec. Est. MT 2.310/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.310 de 23.12.2009

DOE-MT: 23.12.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Índice Sistemático do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com a redação adiante indicada:

"ÍNDICE SISTEMÁTICO

(atualizado conforme Decretos publicados até 18/12/2009)

DIVISÃODENOMINAÇÃODO ARTIGOAO ARTIGO
LIVRO IPARTE GERAL
TÍTULO IDO IMPOSTO( continua ... )

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