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Lei Mun. Vitória/ES 7.870/09 - Lei do Município de Vitória/ES nº 7.870 de 21.12.2009

DOM-Vitória: 24.12.2009

Institui o regime especial de tributação fixa do ISSQN para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis, de conformidade com o disposto no Art. 18, §§ 22-A, 22-B e 22-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 127, de 14 de agosto de 2007, e 128, de 19 de dezembro de 2008.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis constantes do subitem 17.19 da lista anexa à Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, optantes e incluídas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 127, de 14 de agosto de 2007, e 128, de 19 de dezembro 2008, ficam sujeitas à tributação fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado a razão de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) por ano, por cada sócio e profissional habilitado, com responsabilidade técnica pessoal.

§ 1º. Ato do Poder Executivo especificará os números do Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE correspondentes aos subgrupos de atividades abrangidas pelo regime de tributação fixa a que se refere o caput deste artigo, os critérios, data e forma de apuração e recolhimento do imposto.

§ 2º. Tratando-se de empresa em início de atividade optante e incluída no Simples Nacional, ou alteração dos elementos utilizados na apuração do imposto, aplicar-se-á no enquadramento ou revisão no regime de tributação fixa a proporcionalidade.

§ 3º. O enquadramento no regime especial de que trata esta Lei não exclui o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, nem a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do mesmo nas hipóteses previstas na legislação de regência.

§ 4º. O valor do crédito tributário decorrente do ISSQN submetido ao regime especial disciplinado nesta Lei, não adimplido até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício fiscal a que se refere, será inscrito na Dívida Ativa do Município, no primeiro dia útil do exercício seguinte, sem prejuízo da incidência da multa prevista no ( continua ... )

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