x
x
x
Res. CGSIM 14/09 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 14 de 17.12.2009

D.O.U.: 28.12.2009

Constitui o Grupo de Trabalho de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação do Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados.


O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, considerando o art. 10, I, da Lei Nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e consoante deliberação tomada em reunião extraordinária de 17 de dezembro de 2009, com fundamento no art. 6º do Decreto Nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Constituir, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM, o Grupo de Trabalho de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação do Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados com a finalidade de subsidiar o Ministério da Justiça na elaboração de documento de Mapeamento de Processo e Modelagem Operacional para implementação de um banco de dados para ser disponibilizado na rede mundial de computadores - internet, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 10 e na alínea "a" do inciso II do art. 14 da Lei Nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação do Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados terá a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça - SNJ, que terá a incumbência de coordenação do Grupo de Trabalho;

II - um representante do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

III - um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

IV - um representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

V - um representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;

VI - um representante do Conselho ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?