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Port. MF 641/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 641 de 24.12.2009

D.O.U.: 28.12.2009

Fixa o limite global anual, para o exercício de 2009, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Fixar em US$ 590.000.000,00 (quinhentos e noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América) o valor do limite global anual, para o exercício de 2009, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 8.010, de 1990.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 126, de 06 de março de 2009.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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