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Lei Est. MA 9.096/09 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.096 de 18.12.2009

DOE-MA: 21.12.2009

Institui o Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MICROFORUM, tendo em vista as disposições do art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 14 de Dezembro de 2008 e do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MICROFORUM, presidido pelo Secretário de Estado da Indústria e Comércio, como instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não- tributários do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, com a participação dos orgãos federais, estaduais e municipais competentes e das entidades vinculadas ao setor.

§ 1º O Presidente do Fórum, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio.

§ 2º O Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio será substituido pelo Superintendente de Desenvolvimento da Pequena e Média Empresa.

§ 3º O MICROFORUM atuará em articulação com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal nº 6.174, de 1º de agosto de 2007, adequando-se, sempre que possível, às orientações e diretrizes dele oriundas.

Art. 2º Ao MICROFORUM compete:

I - articular e promover, em conjunto com os órgãos competentes, a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos nãotributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

II - assessorar, formular e acompanhar a ( continua ... )

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