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Port. Sec. Faz. - DF 466/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 466 de 23.12.2009

DO-DF: 24.12.2009

Altera os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (3ª Alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do art. 34, no art. 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nos arts. 5º, e 9º da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, ficam alterados na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2010 até 30 de abril de 2010.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE ( continua ... )

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