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Res. ANP 43/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 43 de 22.12.2009

D.O.U.: 24.12.2009

(Estabelece os requisitos para cadastramento de fornecedor, comercialização e envio de dados de etanol combustível à ANP).


AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1219, de 22 de dezembro de 2009, considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública;

Considerando que o abastecimento nacional abrange a atividade de comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de etanol combustível;

Considerando a necessidade de identificar as pessoas jurídicas integrantes do sistema de abastecimento nacional de combustíveis, que comercializam etanol combustível;

Considerando que operações em bolsa de mercadorias e futuros contribui para a redução da volatilidade de preços de etanol;

Considerando que a introdução de novos agentes para a comercialização de etanol combustível concorre para a melhor distribuição dos estoques desse produto, em especial durante a entressafra; e

Considerando a necessidade de aprimorar o mecanismo de controle e de acompanhamento do volume de etanol combustível comercializado no País,

Torna público o seguinte ato:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos para cadastramento de fornecedor, comercialização e envio de dados de etanol combustível à ANP.

Das Definições

Art. 2º Para os fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:

I - agente operador de etanol: pessoa jurídica que atua em bolsa de mercadorias e futuros na condição de cliente de etanol;

II - empresa comercializadora de etanol: pessoa jurídica controlada diretamente ou indiretamente por dois ou mais produtores ou cooperativas de produtores de etanol, que se enquadre no ( continua ... )

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