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Del. CVM 620/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 620 de 22.12.2009

D.O.U.: 24.12.2009

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de recebimento em transferência de ativos dos clientes.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

DELIBEROU:

I - aprovar e tornar obrigatória, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 11, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexa à presente Deliberação, que trata de recebimento em transferência de ativos dos clientes; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS

CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 11

Recebimento em Transferência de Ativos dos Clientes Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 18

Referências

- Pronunciamento Técnico Conceitual Básico - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis

- Pronunciamento Técnico CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

- Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado

- Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas

- Pronunciamento Técnico CPC 07 - Subvenção e Assistência Governamentais

- Interpretação Técnica ICPC 01 - Contratos de Concessão Antecedentes

1. No segmento de utilidades, uma entidade pode receber de seus clientes itens do ativo imobilizado que têm de ser usados para conectar esses clientes a uma rede e com isso provê-los com o ( continua ... )

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