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Del. CVM 617/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 617 de 22.12.2009

D.O.U.: 24.12.2009

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de distribuição de lucros in natura.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

DELIBEROU:

I - aprovar e tornar obrigatória, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 07, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexa à presente Deliberação, que trata de distribuição de lucros in natura; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS

CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 07

Distribuição de Lucros In Natura

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade -

IFRIC 17

Referências

- Pronunciamento Técnico CPC 15 - Combinação de Negócios

- Pronunciamento Técnico CPC 31 - Ativo Não Circulante

Mantido para Venda e Operação Descontinuada

- Pronunciamento Técnico CPC 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação

- Pronunciamento Técnico CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

- Pronunciamento Técnico CPC 24 - Evento Subsequente

- Pronunciamento Técnico CPC 35 - Demonstrações Separadas

- Pronunciamento Técnico CPC 36 - Demonstrações Consolidadas Antecedentes

1. Por vezes uma entidade distribui aos seus acionistas ou sócios, ou a detentores de títulos especificados como patrimoniais (ações, cotas, etc.), lucros na forma de ativos que não são o próprio caixa, ( continua ... )

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