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Del. CVM 614/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 614 de 22.12.2009

D.O.U.: 24.12.2009

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatória, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 04, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexa à presente Deliberação, que trata de alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 04

Alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 8

Contexto

1. O Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações se aplica a transações de pagamento baseado em ações em que a entidade recebe ou adquire bens ou serviços. "Bens" incluem estoques, materiais de consumo, imobilizado, ativos intangíveis e outros ativos não financeiros (Pronunciamento Técnico CPC 10, item 5). Consequentemente, exceto por transações específicas excluídas de seu alcance, o Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações se aplica a todas as transações em que a entidade recebe ativos não financeiros ou serviços como contrapartida pela emissão de instrumentos patrimoniais da entidade. O ( continua ... )

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