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Del. CVM 612/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 612 de 22.12.2009

D.O.U.: 24.12.2009

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 02 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contrato de construção do setor imobiliário.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatória, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 02, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexa à presente Deliberação, que trata de contrato de construção do setor imobiliário; e

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 02

Contrato de Construção do Setor Imobiliário

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 15

Referências

- Pronunciamento Técnico CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

- Pronunciamento Técnico CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

- Pronunciamento Técnico CPC 17 - Contratos de Construção

- Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas

- Pronunciamento Técnico CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

- Interpretação Técnica ICPC 01 - Contratos de Concessão

- Interpretação A - Programa de Fidelidade de Cliente, anexa ao Pronunciamento Técnico 30 - Receitas.

Histórico

1. No setor imobiliário, as entidades que realizam a incorporação e/ou a construção de imóveis, diretamente ou por meio de subempreiteiras, ( continua ... )

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