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Del. CVM 611/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 611 de 22.12.2009

D.O.U.: 24.12.2009

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contratos de concessão.


 
Deliberação revogada pela Deliberação nº 677 de 13.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 01, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de contratos de concessão.

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 01

Contratos de Concessão

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 12

Referências

Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis

CPC 37 - Adoção Inicial das IFRSs

CPC 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação

CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

CPC 17 - Contratos de Construção

CPC 27 - Ativo Imobilizado

CPC 06 - Operações de Arrendamento Mercantil

CPC 30 - Receitas

CPC 07 - Subvenção e Assistência Governamentais

CPC 20 - Custos de Empréstimos

CPC 39 - Instrumentos Financeiros: Apresentação

CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de ( continua ... )

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