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Res. CFC 1.261/09 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.261 de 10.12.2009

D.O.U.: 24.12.2009

Aprova a IT 08 - Contratos de Concessão.


 
Atente-se que a sigla e a numeração "IT 08" passaram a ser "ITG 01", conforme a Resolução nº 1.329 de 18.03.2011.

 
Ver Resolução nº 1.281 de 16.04.2010, que altera a data de aplicação desta NBC.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto com outras entidades, é membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), criado pela Resolução CFC nº 1.055/05;

CONSIDERANDO que o CPC tem por objetivo estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade e divulgar informações dessa natureza, visando permitir a emissão de normas uniformes pelas entidades-membro, levando sempre em consideração o processo de convergência às normas internacionais;

CONSIDERANDO que o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, a partir da IFRIC 12, aprovou a Interpretação Técnica ICPC 08 - Contratos de Concessão,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a IT 08 - Contratos de Concessão.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010.

Ata CFC nº 932

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

IT 08 - CONTRATOS DE CONCESSÃO

Histórico

1. A infraestrutura de serviços públicos - tais como estradas, pontes, túneis, prisões, hospitais, aeroportos, redes de distribuição de água, redes de distribuição de energia e de telecomunicações - historicamente foi construída, operada e mantida pelo setor público e financiada por meio de dotações orçamentárias.

2. Ao longo do tempo os governos introduziram contratos de prestação de serviços para atrair a participação do setor privado no desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção dessa infraestrutura. A ( continua ... )

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