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Dec. Est. RS 46.847/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.847 de 23.12.2009

DOE-RS: 24.12.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do listado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 20/08, ratificado nos termos da Lei Complementai nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/08, publicado no Diário Oficial da União de 30/04/08, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2997 - No "caput" do art. 32, é dada nova redação à nota 05, conforme segue:

"NOTA 05 - Fica vedada a apropriação de crédito fiscal presumido por contribuinte que lenha crédito tributário constituído inscrito como Dívida Ativa, exceto se esse crédito estiver parcelado ou garantido por depósito em dinheiro, fiança bancária, hipoteca ou penhora de bens imóveis devidamente registrada no Registro de Imóveis."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2009.

Registre-se e publique-se.

YEDA RORATO CRUSIUS

Governadora do Estado

RICARDO ENGLERT

Secretário de Estado da ( continua ... )

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