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Res. CFC 1.266/09 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.266 de 10.12.2009

D.O.U.: 24.12.2009

Aprova a IT 13 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário.


 
Atente-se que a sigla e a numeração "IT 13" passaram a ser "ITG 02", conforme a Resolução nº 1.329 de 18.03.2011.

 
Ver Resolução nº 1.281 de 16.04.2010, que altera a data de aplicação desta NBC.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto com outras entidades, é membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), criado pela Resolução CFC nº 1.055/05;

CONSIDERANDO que o CPC tem por objetivo estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade e divulgar informações dessa natureza, visando permitir a emissão de normas uniformes pelas entidades-membro, levando sempre em consideração o processo de convergência às normas internacionais;

CONSIDERANDO que o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, a partir da IFRIC 15, aprovou a Interpretação Técnica ICPC 02 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a IT 13 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010, quando dar-se-á a revogação da Resolução CFC nº 963/03, publicada no D.O.U., Seção I, de 4/6/03.

Ata CFC nº 932

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

IT 13 - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DO SETOR IMOBILIÁRIO

Histórico

1. No setor imobiliário, as entidades que realizam a incorporação e/ou a construção de imóveis, diretamente ou por meio de subempreiteiras, podem firmar contratos com um ou mais compradores antes do término da construção. Esses contratos podem assumir diversas formas.

2. As entidades que ( continua ... )

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