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LC Mun. Santos/SP 665/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 665 de 23.12.2009

DOM-Santos: 24.12.2009

Autoriza o poder executivo a conceder Isenção Do Imposto Sobre Serviços - ISS na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2009 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEFIN, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS, na prestação de todo e qualquer serviço relacionado à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como a eventos a ele relacionados, seja ele prestado em território nacional ou decorrente de importação ou exportação, extensiva aos serviços de desembaraço aduaneiro, armazenamento e transporte municipal de bens provenientes do exterior do país, nos casos em que o prestador ou tomador do serviço for:

I - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

II - Comitê Olímpico Internacional;

III - Comitê Paraolímpico Internacional;

IV - Federações Internacionais Desportivas;

V - Comitê Olímpico Brasileiro;

VI - Comitê Paraolímpico Brasileiro;

VII - Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades;

VIII - Entidades Nacionais e Regionais de Administração de Desporto Olímpico ou Paraolímpico;

IX - mídia credenciada aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

X - patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

XI - fornecedores de serviços e bens destinados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Art. 2º Os prestadores de serviços de que trata o artigo 1º deverão informar no documento fiscal emitido o valor total do serviço, o valor do desconto, calculado pela aplicação da alíquota correspondente ao imposto que incidiria sobre a operação, se não fosse a isenção, e ainda, o valor recebido ou devido em consequência da prestação do serviço.

( continua ... )

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