x
x
x
Dec. Mun. Vitória/ES 14.522/09 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.522 de 21.12.2009

DOM-Vitória: 23.12.2009

Institui o Comitê Gestor Municipal para a implementação e regulamentação da Lei nº 7.797, de 14 de outubro de 2009, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido assegurado a Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e ao Microempreendedor Individual - MEI, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, e considerando o disposto no Art. 41 da Lei nº 7.797, de 14 de outubro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal para implementação e regulamentação da Lei nº 7.797, de 14 de outubro de 2009, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido assegurado a Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e ao Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito do Município de Vitória.

Art. 2º O Comitê Gestor Municipal instituído no Art. 1º deste Decreto terá a seguinte composição:

I - Secretaria de Meio Ambiente - SEMMAM;

II - Secretaria de Saúde - SEMUS;

III - Secretaria de Desenvolvimento da Cidade - SEDEC;

IV - Secretaria de Fazenda - SEMFA;

V - Secretaria de Trabalho e Geração de Renda - SETGER;

VI - Secretaria de Administração - SEMAD;

VII - Companhia de Desenvolvimento da Cidade - CDV

Parágrafo único. Cada órgão será representado por 01 (um) titular e 01 (um) suplente, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º É competência do Comitê Gestor Municipal instituído por este Decreto:

I - coordenar, propor, elaborar, aprovar e supervisionar ações que assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido as microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?