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Lei Est. RO 2.218/09 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.218 de 21.12.2009

DOE-RO: 22.12.2009

Dispõe sobre a isonomia tributária nos processos licitatórios da administração pública estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Pública Estadual Direta e Indireta obrigada a mencionar nos editais de abertura de licitação que promover, em qualquer de suas modalidades e sempre que possível, a exigência de que os licitantes deverão considerar no cálculo de suas propostas a carga efetiva líquida do ICMS vigente nas operações internas deste Estado, para o mesmo bem ou serviço, sob pena de não o fazendo, terem suas propostas desclassificadas.

Art. 2º Considera-se carga efetiva líquida do ICMS para os fins do disposto no artigo 1º, o valor do imposto incidente na operação, considerando-se:

I - a alíquota aplicável;

II - a base de cálculo utilizada; e

III - os incentivos fiscais concedidos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO ( continua ... )

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