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LC Est. RO 544/09 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 544 de 21.12.2009

DOE-RO: 22.12.2009

Dá nova redação ao inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003 que institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, que "Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

III - como membros:

a) Secretários-Chefe da Casa Civil;

b) Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

c) Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social;

d) Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária;

e) Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;

f) Presidente da Federação do Comércio do Estado de Rondônia - FECOMÉRCIO;

g) representante da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia;

h) representante da Associação Rondoniense de Municípios - AROM; e

i) Diretor Geral do Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP/RO."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121º da ( continua ... )

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