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Dec. Mun. Palotina/PR 6.725/09 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 6.725 de 22.06.2009

DOM-Palotina: 22.06.2009

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários cuja colaboração não seja economicamente viável, conforme previsto no art. 535, parágrafo único da Lei Complementar nº 81/2006 - Código Tributário, com a alteração dada pela Lei Complementar nº 101/2009 e Lei Complementar Federal nº 101/2000 (URF), sobre cobrança administrativa e posterior execução fiscal dos valores em dívida ativa.


O Prefeito do Município de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam cancelados a partir desta data, todos os créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa até o exercício de 2008, com o valor de até R$ 80,00.

Parágrafo único. Para a aplicação deste artigo serão considerados os valores lançados por cada exercício e somente o valor principal da dívida atualizado, sem os acréscimos de multa e juro.

Art. 2º Os créditos não cancelados, inscritos na dívida ativa até o exercício de 2008, deverão ser cobrados administrativamente e casa não regularizados, encaminhados para a execução judicial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Luiz Ângelo de Carli",

Em, 22 de junho de 2009.

LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI

Prefeito Municipal

Registra-se e Publica-se.

LÚCIO CLOVIS PELANDA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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