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Port. SRP - MT 256/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 256 de 22.12.2009

DOE-MT: 22.12.2009

Altera a Portaria nº 75/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

RESOLVE:

Art. 1º Alterado o inciso I do §3º e §4º do artigo 10 da Portaria nº 75, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a redação adiante indicada:

"Artigo 10. (...)

(...)

§3º (...)

I - ordem de serviço: ordem com prazo certo de expiração que caracteriza subordinação a autoridade emissora, emitida privativamente ao servidor do quadro permanente de gerência de fiscalização segmentada ou de gerência de execução desconcentrada de serviços, devidamente registrada no aplicativo de que trata o §1º para os fins do inciso V do caput dos artigos 3º ou 5º;

(...)

§4º É vedada a emissão da ordem de serviço a que se refere o inciso I do §3º deste artigo:

I - a servidor que não tenha sido previamente remanejado em caráter definitivo ao quadro de recursos humanos de gerência de fiscalização segmentada ou de gerência de execução desconcentrada de serviços; ( continua ... )

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