Port. SRP - MT 256/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 256 de 22.12.2009
DOE-MT: 22.12.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
RESOLVE:
Art. 1º Alterado o inciso I do §3º e §4º do artigo 10 da Portaria nº 75, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a redação adiante indicada:
"Artigo 10. (...)
(...)
§3º (...)
I - ordem de serviço: ordem com prazo certo de expiração que caracteriza subordinação a autoridade emissora, emitida privativamente ao servidor do quadro permanente de gerência de fiscalização segmentada ou de gerência de execução desconcentrada de serviços, devidamente registrada no aplicativo de que trata o §1º para os fins do inciso V do caput dos artigos 3º ou 5º;
(...)
§4º É vedada a emissão da ordem de serviço a que se refere o inciso I do §3º deste artigo:
I - a servidor que não tenha sido previamente remanejado em caráter definitivo ao quadro de recursos humanos de gerência de fiscalização segmentada ou de gerência de execução desconcentrada de serviços;
II - sem circunstância específica que justifique e sem prévia autorização do respectivo Superintendente com comunicação do fato a Assessoria de Política e Tributação, da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para fiscalização de contribuinte classificado no canal verde da malha de que trata o artigo ( continua ... )
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