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IS SIAT - GO 19/09 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 19 de 22.12.2009

DOE-GO: 28.12.2009

Altera a Instrução de Serviço nº 16/09-SAT que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à suspensão de ofício do contribuinte, nos termos da Instrução Normativa nº 946/09-GSF.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 28 e 29 da Instrução Normativa nº 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009, no art. 3º Instrução Normativa nº 951/09-GSF, de 10 de junho de 2009, e a necessidade de disciplinar os atos, no âmbito do cadastro estadual, que dependam de procedimento administrativo próprio, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Instrução de Serviço nº 16/2009-SAT, de 26 de outubro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º

(...)

II - cópia da notificação enviada ao contribuinte para conhecimento do despacho de suspensão, quando for o caso;

Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º Excetuam-se das disposições do caput as hipóteses de suspensão previstas no inciso III do art. 29 da Instrução Normativa nº 946/09-GSF."

Art. 2º Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 3º da Instrução de Serviço nº 16/2009-SAT.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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