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IN Sec. Faz. - GO 975/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 975 de 22.12.2009

DOE-GO: 28.12.2009

Dispõe sobre os contribuintes obrigados à escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - a partir de 1º de julho de 2010.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 1.006 de 16.09.2010 e pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 1.020 de 27.12.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 356-D, 356-E e 356-H do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relacionados com seus respectivos Cadastros de Contribuintes Pessoas Jurídicas - CNPJ - Base na Lista de Obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD - Goiás - 2010 estão obrigados, a partir de 1º de julho de 2010, à escrituração e entrega da EFD.

Parágrafo único. A Lista de Obrigados à EFD a que se refere o caput esta disponível no endereço http://www.projetos.goias.gov.br/sped/, e tem como chave de codificação digital a sequência 772DCE889FDAB29D678600783DFE2B64, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Para a geração do arquivo digital relativo a EFD o contribuinte deve adotar as especificações do leiaute previsto em Ato COTEPE correspondente ao perfil a ele atribuído e indicado na Lista de Obrigados à EFD a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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