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AD SIEF - RN 88/09 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 88 de 21.12.2009

DOE-RN: 23.12.2009

(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte que menciona).


O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÕMICO FISCAIS - SIEFI, no uso de suas atribuições legais,

e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Considerando o disposto no inciso I do artigo 681-d, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 265261/2009 -1- SIEFI/SET, que diz:

Artigo 681-d: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

XV - da inexistência do endereço declarado.

Tendo em vista que a empresa abaixo, após realização de visita, o endereço não foi encontrado, conforme consta no Cadastro de Contribuintes do Estado.

RESOLVE:

1. DECLARAR INAPTA a inscrição estadual, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa abaixo relacionada:

INSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALORIGEM DA SOLICITACÃO
20.036.597-5ESTRELA CONSTRUCOES LTDAMEMO Nº 373/2009 - SUMATI (PROC Nº 264928/2009-4)
20.084.518-7TM CONSTRUCOES LTDAMEMO Nº 374/2009 - SUMATI (PROC Nº 264928/2009 -4)

2. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

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