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Port. Sec. Trib. - RN 101/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 101 de 21.12.2009

DOE-RN: 23.12.2009

Obs.: Ret. DOE de 29.12.2009

Altera a Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica revogada a Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003 e suas alterações.

§1º O disposto no caput aplicar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, relativamente à utilização dos valores mínimos de referência constantes na relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, exclusivamente para o cálculo do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de sal marinho.

§ 2º Ficam convalidados os procedimentos efetuados com base nos valores mínimos de referência constantes no anexo da Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, referente ao ICMS incidente sobre os serviços de transporte, sobre os quais tenham sido aplicados os benefícios relativos à redução de base de cálculo e crédito presumido constantes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no período compreendido entre 18 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2009.

§ 3º A aplicação do disposto no §2º não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já ( continua ... )

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