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Dec. Est. MS 12.904/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.904 de 22.12.2009

DOE-MS: 23.12.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de adequar o Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, às disposições do Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, e de aperfeiçoar o sistema de controle fiscal das operações a que se refere,

DECRETA:

Art. 1º A segunda parte do preâmbulo do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, contendo a justificativa de sua edição, passa a ter a seguinte redação:

"e considerando o disposto nos arts. 6º, § 2º, e 11, II, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009," (NR)

Art. 2º Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convênio ICMS 84/2009, cláusula 1ª, parágrafo único)." ( continua ... )

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