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Dec. Est. MS 12.902/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.902 de 22.12.2009

DOE-MS: 23.12.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF) e ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Para os contribuintes que auferiram receita bruta anual inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no ano de 2009, as datas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo passam a ser 30 de junho de 2010 e 1º de julho de 2010, respectivamente." (NR)

"Artigo 4º-C. As empresas desenvolvedoras de software deverão apresentar, relativamente a cada contribuinte, na Unidade de Controle de Automação Comercial (UNICAC), o documento Termo de Instalação ou Desinstalação do PAF-ECF, conforme modelo e disposições constantes no Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, nas hipóteses de primeira instalação, instalação de nova versão ou de desinstalação desse aplicativo." (NR)

Art. 2º O Subanexo VII - DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), aprovado pelo Decreto nº 12.688, de 30 de dezembro de 2008, ao Anexo XVIII - DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS, aprovado pelo Decreto nº 10.525, de 25 de outubro de 2001, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e ( continua ... )

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