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Dec. Est. MS 12.900/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.900 de 22.12.2009

DOE-MS: 23.12.2009

Obs.: Ret. DOE de 28.10.2010

Altera dispositivo do Anexo I, do Anexo XV, do Subanexo I ao Anexo XV, e do Subanexo XII, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09 e no Convênio ICMS 118/09,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 47 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

Parágrafo único. Na hipótese do disposto no inciso II, o trânsito deve ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o inciso I ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno." (NR)

Art. 2º O inciso II do § 1º do art. 59 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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