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Port. Sec. Faz. - SC 258/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 258 de 10.12.2009

DOE-SC: 10.12.2009

Complementa a Portaria nº 237/SEF - 17/11/2009, que: Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 6º, §§ 2º e 5º,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e valores a pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de embarcações e aeronaves usadas, aplicáveis no exercício, de 2010.

I - Anexo I - Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA (embarcações e aeronaves);

II - Anexo II - Tabela de valores do IPVA (embarcações e aeronaves).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2009.

ANTÔNIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexos I e II publicados no DOE de ( continua ... )

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