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Port. Conj. Sec. Faz./SDET-DF 21/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda do DF e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do DF nº 21 de 21.12.2009

DO-DF: 23.12.2009

Altera, nas situações que especifica, o limite de financiamento especial para desenvolvimento de que trata o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO que a renúncia de créditos de que trata o artigo 4º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, de regra, implica obrigatoriedade de as empresas recolherem altos valores de impostos (ICMS e/ou ISS);

CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os reflexos negativos de tais desembolsos no capital de giro das empresas, em prejuízo de suas atividades operacionais;

CONSIDERANDO, ainda, que o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, autoriza o financiamento especial para desenvolvimento até o valor correspondente a 25% do faturamento da empresa no mês de competência, resolvem:

Art. 1º Em relação exclusivamente ao imposto devido em decorrência da renúncia de créditos de que trata o artigo 4º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, fica alterado para 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento mensal do mês de competência o limite de financiamento estabelecido nas Portarias que autorizam o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar com empresas financiamento especial para desenvolvimento, na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Parágrafo único. Aplica-se o limite previsto no caput deste artigo sem prejuízo daquele estabelecido no § 1º do artigo 2º da Portaria nº 85, de 14 de maio de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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