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ADE COANA 43/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 43 de 21.12.2009

D.O.U.: 23.12.2009

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do Processo nº 13055.100010/2009-05, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

JOSÉ B. TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo:APOLLO

Versão: Urbano

Capacidade de transporte: 24 (vinte e quatro) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2.800/5.000cm³

Marca: IBRAVA

Fabricante: IBRAVA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA.

Ano/modelo: ( continua ... )

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