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ADE IRF/CÁCERES 1/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES nº 1 de 16.12.2009

D.O.U.: 23.12.2009

Demarca a zona primária no Recinto Alfandegado de Corixa.


O Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil em Cáceres-MT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do art. 3º, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e considerando a Portaria DRF/CBA nº 0239/09, de 19 de novembro de 2009, e o que consta nos autos dos processos nº 13150.000463/2009-46 e 10183.000863/00-86, declara:

Art. 1º A Zona Primária Aduaneira, no ponto de fronteira alfandegado de Corixa, compreende a área terrestre contínua obedecendo as seguintes coordenadas geográficas medidas in loco conforme se segue: Iniciando do ponto 03 - 16º23'21.00"S, 58º20'9.00"W seguindo até o ponto 15 - 16º23'43.14"S, 58º20'21.79"W confinando com faixa de domínio e área do Destacamento Militar; partindo do ponto 15 até o ponto 14 - 16º23'43.00"S, 58º20'16.00"W, confinando com área do Destacamento Militar; partindo do ponto 14 até o ponto 04 16º23'21.22"S, 58º20'8.93"W, confinando com faixa de domínio, do ponto 04 até o ponto 03, confinando com a divisa Brasil-Bolívia. Ficam inclusas a área do GEFRON e do Ministério da Agricultura.

Art. 2º A área mencionada, com exceção dos espaços destinados a estacionamento de veículos e de livre acesso ao público, é considerada restrita às pessoas que nela exerçam suas atividades profissionais e aos veículos de uso em serviço, sujeitando-se à controle aduaneiro.

Art. 3º Faz parte deste ADE o Anexo Único.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÍLVIA MARIA PÁDOVA

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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