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Port. Conj. PGFN/RFB 15/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 15 de 15.12.2009

D.O.U.: 23.12.2009

Obs.: Ret. DOU de 25.01.2011

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,

Resolvem:

CAPÍTULO I
Do Parcelamento Ordinário

Seção I
Dos Débitos Objeto de Parcelamento

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria.

§ 1º Às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, aplica-se ao disposto no caput.

§ 2º As disposições constantes desta Portaria não se aplicam ao parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

§ 3º Somente serão parcelados débitos já vencidos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

§ 4º Em se tratando de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ( continua ... )

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