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LC Mun. Curitiba/PR 73/09 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 73 de 10.12.2009

DOM-Curitiba: 10.12.2009

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Da Definição da Nfs-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Curitiba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento.

Da Emissão da Nfs-e

Art. 3º Ficam obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços, independentemente do valor da receita bruta anual de serviços.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da LC nº 94, de 14.04.2015.

Redação Antiga: "Art. 3º Ficam obrigados à emissão da NFS-e:"

I - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 5º da LC nº 94, de 14.04.2015.

Redação Antiga: "I - os prestadores de serviço cuja receita bruta anual de serviços do exercício anterior seja igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica;"

II - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 5º da LC nº 94, de ( continua ... )

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