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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.133/09 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.133 de 22.12.2009

DOM-Rio de Janeiro: 23.12.2009

Concede incentivo fiscal a serviços vinculados a complexos siderúrgicos instalados na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro e altera a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - construção do Complexo Siderúrgico e início da produção de placas de aço até 31 de dezembro de 2010;

II - geração, no Município do Rio de Janeiro, durante a fase de construção do Complexo Siderúrgico e terminais portuários, de no mínimo vinte e cinco mil empregos;

III - geração, a partir do início da operação do Complexo Siderúrgico e terminais portuários, até 31 de dezembro de 2010, de no mínimo dois mil e quinhentos empregos diretos, ainda que terceirizados;

IV - o Complexo Siderúrgico, com capacidade de produzir cinco milhões de toneladas/ano de placas de aço, será composto de no mínimo uma planta de sinterização, dois altos-fornos, dois convertedores de oxigênio, dois equipamentos de lingotamento contínuo, uma coqueria e uma termoelétrica;

V- utilização de pelo menos cinquenta por cento da isenção estabelecida no art. 1º e da redução tributária estabelecida no art 2º para projetos de :

a) mitigação de emissões de gases de efeito estufa-GEE dentre os seguintes:

1) recuperação ambiental, incluindo reflorestamento dos maciços, das áreas de restinga e manguezal, revegetação de faixas marginais de proteção, desassoreamento e despoluição de corpos hídricos e ( continua ... )

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