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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/09 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AMS/N de 22.12.2009

DOM-Manaus: 22.12.2009

(Declara ponto facultativo).


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o feriado natalino, conforme Lei Federal nº 662, de 06.04.1949, e, ainda, a necessidade de conter despesas com bens e serviços, a representar uma economia significativa para o cofre público municipal,

CONSIDERANDO, ainda proporcionar aos funcionários públicos municipais a disponibilidade de tempo necessário para vivenciar o espírito cristão e fraterno das festividades de Final de Ano, resolve:

DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta, inclusive as autarquias e fundações do Município, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal.

Manaus, 22 de dezembro de 2009.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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