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Conv. CONFAZ S/N/09 - Conv. - Convênio CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ S/N de 22.12.2009

D.O.U.: 23.12.2009

Estabelece as bases de um novo pacto entre os Estados signatários e o Distrito Federal em torno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.


Os Estados signatários, por intermédio das respectivas secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, os quais compõem ou passam a compor o Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros - FFEB, congregação de Estados e do Distrito Federal criada por Convênio firmado em 23 de setembro de 2004 visando à promoção de ações e atividades que contribuam para o aperfeiçoamento do federalismo fiscal brasileiro, para o equilíbrio das relações federativas e para a eficácia das políticas nacionais de desenvolvimento, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - O presente instrumento, que representa um novo pacto em torno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros - FFEB, é firmado pelos Estados e pelo Distrito Federal, por intermédio das respectivas secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, descreve os objetivos, os modos de participação e de organização e esboça as atividades que serão desenvolvidas em seu âmbito.

§1º O ingresso de Estados no FFEB após a formalização inicial deste instrumento se dará mediante Termo de Adesão.

§ 2º as secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação se farão representar perante o FFEB pelo titular da pasta.

Cláusula segunda - O FFEB tem como objetivo fundamental realizar ações e atividades voltadas para o aperfeiçoamento do federalismo fiscal brasileiro, o equilíbrio nas relações federativas e a eficácia das políticas nacionais de desenvolvimento.

Cláusula terceira - Todas as ações e atividades desenvolvidas no âmbito do FFEB, são de livre participação pelos Estados e poderão abranger:

I. Estudos e pesquisas;

II. Treinamento, formação e capacitação de servidores e/ou dirigentes;

III. Debates, simpósios, seminários, conferências e outros eventos sobre temas relacionados à tributação, às finanças públicas e ao federalismo fiscal;

IV. Acompanhamento e análise de políticas públicas que afetem o equilíbrio federativo;

V. Formulação de alternativas, sugestões e proposições que contribuam para reduzir disparidades na repartição de ( continua ... )

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