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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.073/09 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.073 de 18.12.2009

DOM-Campo Grande: 21.12.2009

Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

JORGE OLIVEIRA MARTINS

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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