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LC Mun. Uberlândia/MG 509/09 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 509 de 17.12.2009

DOM-Uberlândia: 21.12.2009

(Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o § 1º do art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências).


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 2º da LC nº 590, de 14.08.2014.

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Uberlândia decreta, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput e o § 7º do artigo 3º da Lei Complementar nº 389 de 21.03.2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º Aos contribuintes que se dispuserem a liquidar seus débitos vencidos até o exercício financeiro imediatamente anterior ao vigente, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estiverem ou venham estar em execução judicial, poderão ser concedidas descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor de multas, juros e atualização monetária, pela seguinte forma:

I - desconto de até 90% (noventa por cento) para pagamento à vista;

II - desconto de até 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

III - desconto de até 70% (setenta por cento) para pagamento em até 13 (doze) parcelas;

IV - desconto de até 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas.

(...)

§ 7º. Qualquer negociação já formalizada com número de parcelas maior que o previsto nesta Lei Complementar poderá ser repactuada para a modalidade prevista dentre os incisos I a IV, deste ( continua ... )

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