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LC Mun. Uberlândia/MG 507/09 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 507 de 17.12.2009

DOM-Uberlândia: 21.12.2009

Altera a Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia, a Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescida a alínea "d" ao art. 21, da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

d) mediante correio eletrônico, ou seja, e - mail, na forma estabelecida em regulamento."

Art. 2º O art. 170, da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 170. Os serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza estão previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações.

§ 1º. (...)

§ 2º. Ato do Secretario Municipal de Finanças relacionará as pessoas jurídicas de direito privado que atuem nos ramos das atividades econômicas mencionadas nos incisos I ao IX do § 1º deste artigo, que serão consideradas substitutas tributarias, bem como poderá no interesse da administração tributaria, atribuir a elas a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do imposto incidente sobre serviços com os quais tenham relação, e ainda, dispensar da obrigação, as pessoas jurídicas de rudimentar ( continua ... )

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