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Lei Mun. Uberlândia/MG 1.720/69 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.720 de 26.05.1969

DOM-Uberlândia: 26.05.1969

Concede isenção de Impostos Predial e Territorial ao ex - combatente da Força Expedicionária Brasileira e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Uberlândia, por decurso de prazo, nos termos do art. 185, §§3º e 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O imóvel único de propriedade de ex - combatente da Força Expedicionária Brasileira é isento do pagamento dos impostos predial e territorial urbano.

Art. 2º O benefício a que se refere o artigo anterior será extensivo à viuva do ex - combatente e a seus filhos menores ou inválidos.

Art. 3º É considerado ex - combatente para efeito desta Lei o possuidor de um ou mais dos documentos abaixo:

a) Diploma de Medalha da Campanha na Itália;

b) Certificado do Teatro de Operações de Guerra na Itália;

c) Diploma de Medalha de Guerra;

d) Diploma da Cruz de Aviação, Fita B, fornecido pelo respectivo Ministério.

Parágrafo único. Os referidos documentos poderão ser apresentados por fotocópias, na forma da Lei.

Art. 4º O requerimento de isenção, feito pelo beneficiário e dirigido ao senhor Prefeito Municipal, somente será atendido quando devidamente instruído com os elementos comprovantes e encaminhados através da Associação dos ex - combatentes do Brasil - Seção de Belo Horizonte.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 26 de Maio de 1969.

Renato de Freitas

Prefeito Municipal

Cyro de Castro ( continua ... )

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