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Lei Mun. Rio das Ostras/RJ 816/03 - Lei do Município de Rio das Ostras/RJ nº 816 de 23.12.2003

DOM-Rio das Ostras: 23.12.2003

Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a nova lista de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelece as alíquotas dos respectivos serviços, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte L E I :

Art. 1º O artigo 100 da Lei 508/2000, passa ter a seguinte redação:

"Artigo 100. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista do artigo 104, deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado".

Art. 2º O artigo 101 da Lei 508/2000, passa ter a seguinte redação:

"Artigo 101. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 100 do C.T.M.

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no sub-item 3.04 da lista ( continua ... )

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