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Res. Conj. Sec. Faz./SEPROTUR - MS 58/09 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado de Fazenda e Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - MS nº 58 de 21.12.2009

DOE-MS: 22.12.2009

Altera a Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA e DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no exercício da competência que lhes confere a regra do art. 11 do Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 13 da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Cumpridos os requisitos exigidos, o produtor rural inscrito no Programa tem direito a incentivo segundo a qualidade das fibras do algodão em pluma, conforme o disposto na seguinte tabela:

CLASSIFICAÇÃO DO ALGODÃO EM PLUMA, QUANTO À QUALIDADE DE SUAS FIBRASINCENTIVO FISCAL ATRIBUÍVEL
Padrão Visual (Classificação da IAGRO)Padrão HVI (Classificação Instrumental Internacional)Percentuais da Alíquota do ICMS
4/0 e 4/521, 22 e 2375%
5/0 e 5/631, 32 e 3375%
5/6 e 6/041, 42 e 4375%
6/7 e 7/051, 52 e 5365%
7/861, 62 e 6350%
8/0 e inferior71 e inferior( continua ... )

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