Dec. Est. MS 12.893/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.893 de 21.12.2009

DOE-MS: 22.12.2009

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, aprovados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2009:

CONVÊNIOS ICMS DATA EMENTA CONVÊNIO ICMS 93/09 11.12.2009 Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. CONVÊNIO ICMS 94/09 11.12.2009 Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2009. CONVÊNIO ICMS 98/09 11.12.2009 Altera o Convênio ICMS 54/09, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. ( continua ... )

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