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Dec. Est. MS 12.891/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.891 de 21.12.2009

DOE-MS: 22.12.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o interesse do Estado em simplificar o sistema de arrecadação, atribuindo, em especial, aos estabelecimentos remetentes localizados em outra unidade da Federação e ao importador localizado em Mato Grosso do Sul, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas com materiais de construção no Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O regime de substituição tributária previsto neste Decreto aplica-se independentemente:

I - da destinação a ser dada às respectivas mercadorias;

II - da natureza da atividade dos estabelecimentos pelos quais circulam as respectivas mercadorias.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também em relação às mercadorias denominadas, genericamente, de ferramentas." (NR)

"Artigo 2º (...)

VI - aos extratores localizados neste Estado, em relação aos produtos por eles extraídos." (NR)

( continua ... )

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