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Súm. Term. Acor. DRP - RS 24/09 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 17.12.2009

DOE-RS: 22.12.2009

(Termo de Acordo nº ST/AR-024/2009 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que menciona).


O Diretor da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 17/12/09, com KRAFT FOODS DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.033.028/0020-47, Termo de Acordo nº ST/AR-024/2009 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto às do item IV, entrando em viogr na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado e produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2009.

CLAUDIONOR MARTINS BARBOSA,

Diretor-Adjunto da Receita ( continua ... )

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